Senado vota PEC da Segurança; entenda os sete pontos principais em aprovação
Tarso Araújo
7 min de leitura Publicado Atualizado
Senado vota nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reorganizar o combate à criminalidade no país. Para garantir a aprovação, o Palácio do Planalto intensificou a articulação com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em busca de um acordo que mantenha o texto sem alterações.
O principal objetivo do governo é impedir que a oposição inclua na proposta a redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos. A estratégia é deixar essa discussão para uma PEC específica, evitando que as divergências sobre a responsabilização criminal de adolescentes comprometam a votação da matéria.
O entendimento entre integrantes da articulação política de Lula e Alcolumbre prevê que a proposta seja votada sem emendas. Caso os senadores modifiquem o texto, ele precisará retornar à Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado, antes de seguir para sanção presidencial.
Governo tenta isolar discussão sobre maioridade penal
A redução da maioridade penal ganhou espaço no debate político às vésperas do segundo turno das eleições, depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma emenda propondo diminuir a idade para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos nos casos mais graves.
A iniciativa provocou uma reação do governo e abriu divergências dentro da própria base governista. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a recolher assinaturas para uma proposta alternativa, que permitiria a responsabilização criminal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
A possibilidade também dividiu o PT e provocou questionamentos entre setores da esquerda. Lula, que inicialmente havia apoiado a discussão, recuou da estratégia diante das resistências. Posteriormente, durante sabatina na TV Globo, declarou ser favorável à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos.
Apesar disso, a orientação atual do Planalto é evitar que o assunto seja incorporado à PEC da Segurança. A avaliação de aliados é que a discussão precisa ocorrer separadamente, com mais tempo para análise no Congresso.
Alcolumbre e governo articulam votação sem emendas
A aproximação entre o governo e Alcolumbre é considerada importante para impedir que a oposição utilize a votação como instrumento de pressão sobre o Planalto.
O presidente do Senado adiou anteriormente a análise da proposta diante das divergências sobre a maioridade penal. Agora, a expectativa dos governistas é aprovar o texto original, sem alterações que obriguem uma nova votação na Câmara.
O ministro José Guimarães, da Secretaria de Relações Institucionais, antecipou sua volta a Brasília para reforçar a articulação política. Em vídeo divulgado nas redes sociais na segunda-feira (2), afirmou que trabalharia na organização, mobilização e busca de votos para aprovar a proposta.
Também está prevista uma reunião de Alcolumbre com lideranças do Senado para discutir a votação.
A oposição, por sua vez, poderá apresentar destaques para tentar incluir a redução da maioridade penal no texto. Segundo interlocutores envolvidos nas negociações, são necessários 49 votos, entre os 81 senadores, para aprovar esse tipo de alteração.
A avaliação do governo é que cabe aos oposicionistas reunir os votos necessários para modificar a proposta. O Planalto pretende atuar para convencer os parlamentares a deixar o tema para outra discussão.
Lula pretende criar Ministério da Segurança Pública
A PEC da Segurança é considerada uma das principais apostas do governo federal na área. Apresentada pelo Executivo em 2025, a proposta foi aprovada pela Câmara em março de 2026 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro.
O texto estabelece novas regras de cooperação entre União, estados e municípios, amplia a participação do governo federal na coordenação das políticas de segurança e modifica atribuições de forças policiais.
Lula também pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta. A pasta foi uma promessa de campanha em 2022, mas ainda não foi implementada.
Câmara também discute redução da maioridade penal
Enquanto o Senado se prepara para votar a PEC da Segurança, a Câmara dos Deputados mantém uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal.
O colegiado foi criado em julho pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após o aumento da pressão parlamentar por mudanças na legislação penal.
A comissão se reúne nesta terça-feira para analisar requerimentos relacionados à realização de audiências públicas. A expectativa é que um relatório seja apresentado ainda em novembro, antes de ser submetido à votação no colegiado e, posteriormente, ao plenário.
Ainda não existe definição sobre o alcance da proposta que será elaborada. Entre os pontos em discussão estão a possibilidade de redução da idade penal apenas para crimes hediondos ou a ampliação da medida para outras modalidades de delitos.
PEC da Segurança reúne sete pontos principais
A proposta altera a Constituição para reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro. Entre as medidas previstas estão mudanças no combate às organizações criminosas, ampliação das atribuições policiais e novas regras para distribuição de recursos.
Confira os sete principais pontos:
1. Regime jurídico mais rigoroso para organizações criminosas
A PEC prevê regras mais duras para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão restrições a benefícios penais, limitações à progressão de regime e possibilidade de confisco ampliado de bens relacionados às atividades criminosas.
O texto também prevê mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas estruturas e proteção a denunciantes e familiares.
2. Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulamentado por legislação ordinária, passará a constar expressamente na Constituição.
A proposta busca estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios, com compartilhamento de informações e planejamento conjunto das ações de segurança.
3. Ampliação das atribuições da Polícia Federal
A PEC reforça a competência da Polícia Federal para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles relacionados a organizações criminosas e milícias.
A mudança busca ampliar a atuação federal em investigações que envolvam diferentes estados ou exijam cooperação internacional.
4. Novas atribuições para a Polícia Rodoviária Federal
A proposta amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que a corporação também exerça atividades de policiamento em ferrovias e hidrovias federais.
A medida considera a utilização desses meios de transporte por organizações criminosas para movimentação de pessoas e mercadorias.
5. Criação de polícias municipais comunitárias
O texto autoriza os municípios a criarem polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
As corporações deverão seguir regras de organização e funcionamento e estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
6. Ampliação dos recursos destinados à segurança pública
A PEC estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, respeitadas as exceções previstas no texto.
A proposta também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado à exploração do pré-sal, para fundos da área de segurança pública.
Durante a tramitação na CCJ do Senado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) retirou um dispositivo que previa o uso de recursos provenientes de apostas esportivas, as chamadas bets, para financiar o setor.
7. Redução da maioridade penal não está no texto principal
A PEC que será analisada pelo Senado não estabelece a redução da maioridade penal. O assunto aparece em emendas apresentadas por parlamentares e se tornou o principal ponto de divergência antes da votação.
A oposição defende mudanças que reduzam a idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas situações. Já a proposta alternativa apresentada pelo líder do PT, Camilo Santana, previa a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
O governo Lula trabalha para que essa discussão seja realizada separadamente, sem alterações na PEC da Segurança. O acordo político com Alcolumbre é considerado parte central dessa estratégia para garantir a votação do texto e evitar que o impasse sobre a maioridade penal impeça o avanço da proposta.
fonte: Agenda do Poder
