José Guimarães (PT). Foto: Mário Agra / Câmara dos Deputados.
O deputado federal José Guimarães (PT) é autor do Projeto de Lei 2943/2021, que propõe proibir o repasse de recursos públicos para emissoras de rádio e televisão que veiculem programas que promovam homofobia. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera dispositivos da Lei nº 4.117 de 1962. Atualmente, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), a relatora Natália Bonavides já apresentou parecer favorável. O texto agora está pronto para pauta e votação.
O PL estabelece que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão que exibirem programas com conteúdo considerado homofóbico poderão ficar impedidas de receber verbas públicas por um período de dez anos. A vedação inclui qualquer tipo de recurso público destinado às emissoras.
De acordo com o projeto, a penalidade só poderá ser aplicada quando houver condenação judicial com trânsito em julgado de editor ou participante do programa pelo crime de homofobia. A medida busca vincular a sanção à decisão definitiva da Justiça.
Na justificativa da proposta, José Guimarães afirma que “emissoras de rádio e televisão operam por meio de concessões públicas e utilizam o espectro de radiofrequências, considerado um bem público”. Segundo o parlamentar, por se tratar de serviço delegado pelo Estado, a atividade deve observar princípios relacionados aos direitos fundamentais e ao interesse público.
O deputado argumenta que a violação de direitos de minorias exige “resposta do poder público e que a ausência de medidas pode representar omissão diante de conteúdos discriminatórios”. O texto também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal que equiparou a homofobia ao crime de racismo, considerado inafiançável e imprescritível.
A proposta também ressalta que o Código Brasileiro de Telecomunicações já prevê sanções como multa, suspensão e caducidade para casos de descumprimento das obrigações legais por parte das empresas de radiodifusão.
Segundo Guimarães, a restrição ao acesso a recursos públicos pode servir como mecanismo para desestimular a veiculação de conteúdos que incentivem discriminação. O projeto determina que a lei passe a valer na data de sua publicação, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Com informações do Portal M1
Por Redação do Portal M1