A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) representa um grave retrocesso na proteção e na promoção dos direitos da infância no Brasil.

O que os deputados bolsonaristas e o centrão votaram (e alguns até se vangloriam por isso de forma cruel e desumana) é permitir que crianças (meninas) que sofram estupro sejam obrigadas a ter o filho do estuprador. Isso não tem nada a ver com luta contra o aborto, mas uma forma de desumanizar crianças, principalmente de baixa renda, pobres, negras e da periferia.

Essa votação não foi uma vitória contra o aborto, mas uma vitória dos estupradores e pedófilos. Mais do que uma simples disputa burocrática entre o Legislativo, o Governo Lula e um órgão de controle social, o que está em jogo é a autonomia de uma instância criada justamente para garantir que as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes sejam humanas e construídas de forma democrática, participativa e em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Está em jogo também uma visão civilizatória que o bolsonarismo insiste em querer destruir e para isso, utiliza toda forma de argumento estapafúrdio. Aprovaram o PDL como se fosse uma vitória da sociedade, mas tudo não passa de engodo.

Parlamentares fundamentalistas e de extrema-direita enchem a boca com a palavra aborto, mas são os mesmos que querem crianças estupradas tendo filho do estuprador, que não se preocupam com a fome de milhões de crianças no Brasil, tampouco com as crianças diariamente agredidas sexualmente.

O Ministério das Mulheres avisou em nota pública. Leia:

O Ministério das Mulheres expressa preocupação com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que visa sustar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) sobre as diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede de saúde, buscando garantir a aplicação de direitos já existentes em lei. O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção.

A necessidade dessas diretrizes é uma resposta a um cenário alarmante. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade inferior à do consentimento, ou seja, são gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito.

A gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil. A resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções e nem cria novos direitos, ela apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras.

Em tempos de tantos desafios sociais, de parlamentares que legislam para levar o Brasil ao atraso civilizatório precisamos fortalecer, e não desmontar, as instâncias de proteção e participação. Susta-se, com esse PDL, não apenas uma resolução — mas a esperança de um Estado que coloque o bem-estar das crianças acima das conveniências políticas de extremistas.

É preciso resistir a esse retrocesso.