Pouca gente percebe, mas o servidor público é um dos principais agentes de combate à corrupção no Brasil. Isso se deve à estabilidade garantida pelo concurso público: ao saber que não pode ser demitido arbitrariamente, o trabalhador tem autonomia para não compactuar com desvios administrativos. Foi exatamente essa segurança que permitiu que servidores denunciassem irregularidades, como no caso recente das joias envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Contudo, esse papel essencial está sob ameaça com a possibilidade de aprovação da chamada pejotização irrestrita no serviço público.

E um dos riscos é a famosa pejotização que é o processo pelo qual um trabalhador deixa de ter vínculo empregatício formal e passa a prestar serviço como pessoa jurídica (PJ). No setor privado, isso já tem provocado perdas de direitos, como férias, 13º e FGTS. No setor público, os prejuízos podem ser ainda maiores, porque não se trata apenas de direitos individuais — mas da qualidade dos serviços prestados à população.

Segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), quase 70% dos trabalhadores nos municípios já atuam em regime precário, contratados temporariamente, muitas vezes em desacordo com a Constituição. Essa prática enfraquece o concurso público, instrumento que democratizou o acesso ao serviço estatal e rompeu com o velho coronelismo, quando cargos eram distribuídos por apadrinhamento político.

A presidenta da Confetam, Jucélia Vargas, alerta que a pejotização abre caminho para o retorno desse modelo excludente:

“Nós já tivemos o tempo do coronel que levava pra prefeitura a sua mulher, o seu filho, a sua filha. Avançamos para o concurso público para que toda a população tivesse igualdade de oportunidade. A pejotização dá a possibilidade ao nepotismo que a gente combateu desde o tempo do coronel”.

Quando o atendimento de saúde, educação ou assistência social é feito por servidores concursados, a comunidade tem continuidade e qualidade no serviço. Um médico, enfermeiro ou professor concursado conhece a realidade do bairro, acompanha gerações, identifica padrões de doenças, dificuldades de aprendizado ou vulnerabilidades sociais.

Na pejotização, ao contrário, o vínculo é instável. O profissional pode ser substituído a qualquer momento, prejudicando o atendimento. Além disso, sem plano de carreira nem estabilidade, não há incentivo para a formação continuada nem compromisso de longo prazo.

A consequência é clara: quem perde é a população, especialmente a mais pobre, que depende do serviço público.

A disputa no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa neste momento a legalidade da pejotização. Em decisão recente, o ministro Gilmar Mendes suspendeu processos sobre o tema até que a Corte estabeleça uma regra geral. O julgamento vai definir três pontos cruciais:

# Se a Justiça do Trabalho é a única responsável por julgar fraudes em contratos de prestação de serviços.

# Se é legal contratar pessoas como PJ em vez de assinar carteira de trabalho.

# Quem deve provar a existência de fraude: o empregador ou o trabalhador.

A decisão terá efeito direto não apenas no setor privado, mas também sobre a possibilidade de ampliar a pejotização no serviço público.

O que defendem os sindicatos

As centrais sindicais e entidades representativas do funcionalismo público defendem:

# Respeito à Constituição, com realização de concursos públicos.

# Valorização do servidor público, com estabilidade, plano de carreira e formação continuada.

# Combate à pejotização, que fragiliza direitos e compromete a qualidade do atendimento.

# Serviço público universal e de qualidade, como forma de garantir cidadania e melhorar a vida da população.

DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO

A defesa do serviço público não é uma pauta corporativa: é uma pauta de toda a sociedade. Servidores concursados e estáveis não são um privilégio, mas uma garantia de que o Estado pertence ao povo, e não a partidos, grupos econômicos ou famílias poderosas.

A pejotização ameaça desmontar esse patrimônio coletivo. É preciso que a sociedade esteja atenta e mobilizada para que não retrocedamos ao tempo em que o serviço público era um balcão de favores.

Mais servidores concursados significam menos corrupção, mais qualidade no atendimento e mais igualdade de oportunidades para todos os brasileiros.