No dia 9 de julho de 1970 era criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que é uma instituição pertencente ao órgão federal, responsável pelas as ações que asseguram através da lei a oportunidade do acesso à terra e atua na implantação de políticas públicas voltadas para os assentamentos e assentadas da reforma agrária brasileira. Ao longo dos seus 54 anos de trabalho em defesa da terra, a estrutura do INCRA conta com mais de 28 superintendências regionais, 49 unidades avançadas que trabalham em parceria com estados e municípios, auxiliando no atendimento junto dos acampados e beneficiários da reforma agrária.
Os serviços ofertados pelo INCRA constam de: 1) criação do projeto de assentamento; 2) entrega do lote para o assentado; 3) regularização fundiária da terra na concessão da posse aos proprietários; 4) fiscalização do cumprimento da função social da propriedade rural (conforme – Artigo 186 da Constituição Federal). Logo, conceder o acesso à terra é um dos principais direcionamentos do INCRA, diante da reforma agrária. Nesse sentido, o objetivo é democratizar o acesso à terra, promovendo o cadastramento das famílias que esperam a oportunidade de se tornarem beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A ação acontece nas áreas de acampamentos dos trabalhadores rurais sem terra – MST. Por outro lado, quando se trata de fiscalização por parte do INCRA, junto de quem recebeu o título da terra, o beneficiário fica ciente de algumas condições, dentre elas, está a condição do beneficiário não poder vender o imóvel (antes período de 10 anos). Desta forma, ele pode perder a terra e quem adquiriu também perderá o direito.
Uma outra ação de atuação do INCRA a ser destacada foi a regularização fundiária nos territórios dos povos quilombolas, onde os processos abertos em diversos estados tiveram avanços significativos. Com isso, famílias remanescentes de quilombos têm sido inseridas como beneficiárias da reforma agrária, garantindo a elas o direito a todas as políticas voltadas à terra.
A participação ativa do INCRA tornou mais abrangente a reforma agrária, que vem desenvolvendo debates com vários setores das comunidades rurais e camponesas, com oficinas de planejamento participativo levadas a todos os estados nos encontros, realizados pelos servidores e gestores da autarquia destinado a ouvir as reivindicações das organizações de agricultores, assentados, acampados dos movimentos quilombolas e povos de comunidades tradicionais. Essas ações norteadoras acontecem de forma democrática, levando em conta os aspectos regionais e estruturais de cada região.
Na história do INCRA o ano de 1980 foi marcado pelo momento muito ruim decorrente do fechamento da instituição. Já em 2019, o governo do presidente Jair Bolsonaro, transferiu o INCRA para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Contudo, os desmontes provocados por outros governos não abalou a missão institucional do INCRA que se mantém focado na garantia da “inclusão social; no desenvolvimento rural sustentável; fazendo a reforma a governança fundiária, a gestão dos créditos que transformam vidas e ajudam a alimentar o país. Tudo isso, e muito mais, é o Incra”. Afirmou o presidente do INCRA, César Fernando Schiavon Aldrighi (engenheiro agrônomo).
Leia o jornal Leia Sempre Brasil desta sexta 19/7:
