Coluna A Voz da Educação
Jornal Leia Sempre Brasil
edição 146 – 13.01.2023
1. O que são os Precatórios do FUNDEF?
São créditos que estados e municípios, principalmente das regiões Norte e Nordeste, têm a receber da União por esta não ter feito a complementação correta dos recursos do FUNDEF conforme estabelecia a legislação vigente à época (Emenda 14 e Lei 9.424/1996). Quando começaram a ser pagos, em meados de 2015, os prefeitos não queriam aplicar na educação e nem pagar professores. Através da luta do Sindicato APEOC, esses recursos foram conquistados para a educação, sendo 40% para manutenção e desenvolvimento do ensino e 60% para os professores.
2. Como saber se irei receber os Precatórios do FUNDEF?
Para saber se você vai receber, basta acessar a lista preliminar de beneficiários divulgada pela SEDUC e pesquisar pelo seu nome completo. Lembrando que os Precatórios do FUNDEF são devidos aos profissionais do magistério (temporários, efetivos, aposentados e herdeiros) que estiveram em efetivo exercício entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.
3. O valor que foi divulgado nesta quarta-feira (28/12) no portal da SEDUC é o valor total que irei receber?
O valor divulgado nesta quarta-feira é referente apenas à primeira parcela (40%). Serão pagas mais duas outras parcelas em 2023 (30%) e 2024 (30%). Existe ainda a possibilidade de virem mais três parcelas, de cerca de 1 bilhão de reais no total, que o Sindicato APEOC e a Banca Aldairton Carvalho Advogados Associados estão na luta para garantir.
4• O que será descontado desse valor?
Não haverá nenhum desconto. O estado do Ceará, por meio da luta do Sindicato APEOC, foi o único no Brasil a garantir o pagamento sobre o valor integral (100%), ou seja, valor principal (46%) mais juros (54%). Além disso, a luta do Sindicato APEOC também garantiu que não fosse descontado imposto de renda (27,5%).
5 • Precisarei pagar o serviço da Banca de Advogados?
Sim. Os honorários deverão ser pagos por todos os beneficiários. A luta pelos Precatórios do FUNDEF abrange toda a categoria, por isso a Banca Aldairton Carvalho Advogados Associados, respaldada no ordenamento jurídico, irá cobrar de todos que receberão o pagamento. Lembramos que a categoria deve ficar alerta aos golpes, e, em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento oficial da Banca, pelos seguintes números: (85) 4042-0774 e (85) 98606-6107.
6• Como foi feito esse cálculo de recebimento dos Precatórios do FUNDEF?
Em resumo, cada professor que esteve em efetivo exercício entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 vai receber a indenização de acordo com a remuneração dos respectivos períodos trabalhados e o total de beneficiários oficializado após o prazo de recursos. Nesta quarta-feira (28), o valor divulgado corresponde ao valor total do abono (VITA) de cada beneficiário correspondente a esta primeira parcela. A fórmula de cálculo está prevista na instrução normativa da SEDUC N 001/2022, de 23 de novembro de 2022. O prazo para novos recursos dura 24 horas. No dia 30/12/2022, será divulgado o valor definitivo de cada beneficiário para a primeira parcela.
7• Quando vou receber os Precatórios do FUNDEF?
Estamos cobrando que seja pago o mais rápido possível, de preferência no início de janeiro/2023.
8• Não tenho mais vínculo com o estado, como vou receber os Precatórios do FUNDEF?
Em breve os beneficiários sem vínculo poderão cadastrar no Sistema de Precatórios da SEDUC a conta bancária na qual deverá ser depositado o valor. A conta deve ser corrente do banco Bradesco. Não será aceita conta digital da mesma instituição.
9• Sou herdeiro(a) de beneficiário(a), como irei receber os Precatórios do FUNDEF?
Será necessário apresentar na SEDUC todos os documentos exigidos para o pagamento, mas antes disso você vai precisar ingressar na justiça para conseguir um documento formal de partilha ou um alvará judicial. Esse serviço é prestado pela Banca Aldairton Carvalho Advogados Associados. Para mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento oficial da Banca, pelos seguintes números: (85) 4042-0774 e (85) 98606-6107.
