Lula regulamenta redução da jornada e define regras para salário-hora e escala 12×36

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta aspectos da redução da jornada de trabalho e do repouso semanal remunerado de dois dias. A medida estabelece regras para o cálculo do salário-hora, os turnos ininterruptos de revezamento e a escala 12×36, conforme as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026. Casa Civil
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União e assinado também pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o texto abrange empregados urbanos, rurais e domésticos, além dos trabalhadores avulsos, no que couber.
Novos divisores para o salário-hora
Uma das definições do decreto é o divisor utilizado para calcular o valor da hora trabalhada. Para jornadas máximas de 42 horas semanais, será aplicado o divisor 210. Quando o limite for de 40 horas semanais, o divisor será 200.
Na prática, o salário mensal é dividido por esse número para determinar o valor da hora normal, que também serve de base para o cálculo de horas extras. Mantido o salário mensal, um divisor menor aumenta o valor da hora trabalhada.
O decreto preserva divisores inferiores previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, ou decorrentes de contratos com jornadas menores. Em qualquer hipótese, deverá prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.
Revezamento e escala 12×36
Para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, o texto assegura jornada de seis horas diárias, admitindo disposição diferente por convenção ou acordo coletivo. Mesmo nesses casos, deverão ser respeitados o limite semanal constitucional, considerando a média no mês, e os dois dias de repouso semanal remunerado.
Já na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o decreto determina compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional. As condições deverão ser estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Esses dispositivos colocam a negociação coletiva no centro da adequação das jornadas, exigindo atenção das entidades sindicais à organização das escalas e ao tratamento das horas excedentes.
Aplicação segue os prazos da emenda
O Ministério do Trabalho e Emprego editará ato específico sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. A pasta também poderá publicar normas complementares para executar as mudanças.
Embora entre em vigor na data da publicação, o decreto determina que seus efeitos sigam os prazos e as condições estabelecidos na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Fonte: Produção jornalística da Metamorfose Comunicação, com informações do Diário Oficial da União e da Casa Civil.