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A Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará reúne 22 políticas públicas voltadas à cidadania, inclusão social e proteção de grupos vulneráveis, segundo a secretária Socorro França. Criada em 2023 entre as primeiras medidas do governo Elmano de Freitas, a pasta passou a ter orçamento próprio e estrutura específica para executar programas antes dispersos na administração estadual.
A Lei estadual nº 18.310 instituiu a secretaria e definiu competências para promoção da igualdade de direitos e defesa das liberdades públicas. A estrutura atende pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, migrantes, refugiados e vítimas de violência, além de coordenar programas de proteção a pessoas ameaçadas.
A Sedih também atua contra tráfico e desaparecimento de pessoas, trabalho escravo e trabalho infantil. Mediação de conflitos, cultura de paz, justiça restaurativa e educação em direitos humanos integram o conjunto de atribuições. Centros de referência, coordenadorias e órgãos colegiados acompanham a execução dessas frentes.
Socorro França afirmou que a autonomia administrativa ampliou a capacidade de acolher demandas e articular ações com outros órgãos. A avaliação é da própria gestora e deve ser confrontada com orçamento executado, cobertura territorial, metas e indicadores de atendimento para medir os resultados concretos.
Conselhos estaduais de direitos humanos, da pessoa idosa e da pessoa com deficiência fazem parte da estrutura de participação social. A secretaria também deve produzir e monitorar dados sobre violações, elemento necessário para definir prioridades e verificar se políticas chegam às populações previstas.
A consolidação institucional é um passo, mas não encerra o desafio. A efetividade dependerá de acesso fora de Fortaleza, transparência, canais de denúncia e capacidade de responder a casos urgentes. Sociedade civil e órgãos de controle podem acompanhar recursos, metas e funcionamento dos serviços.
Para o público cearense, o tema deve ser acompanhado pelos efeitos institucionais e sociais, não apenas pela disputa entre personagens. Decisões partidárias, políticas públicas e ações de fiscalização ganham sentido quando se mostram seus impactos sobre participação, serviços e garantia de direitos no Estado.
A efetividade dessas ações pode ser medida por indicadores como número de atendimentos, distribuição territorial, tempo de resposta e acesso de grupos historicamente discriminados. Também importa saber quanto do orçamento está assegurado e como municípios e organizações sociais participam da execução. Políticas de direitos humanos deixam de ser apenas diretrizes quando oferecem portas de entrada conhecidas, equipes preparadas e mecanismos de acompanhamento. A transparência desses dados permite comparar anúncios com resultados e identificar regiões ainda sem cobertura adequada.
O próximo passo verificável é acompanhar as providências e os prazos informados pelas instituições responsáveis. A cobertura deve distinguir decisões já formalizadas de promessas, hipóteses ou etapas ainda pendentes, preservando o contraditório e corrigindo o quadro caso surjam novos documentos.
Com informações do Opinião CE
