Blitz realizada pelo Demutran em Juazeiro do Norte | Foto: Prefeitura de Juazeiro do Norte
A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que revoga a lei municipal que permitia a conversão de multas de trânsito em doação de sangue. A proposta de revogação foi apresentada pela própria autora da lei original, a vereadora Auricélia Bezerra (PSB).
A lei havia passado a valer no último dia 19 de fevereiro, após promulgação da Câmara Municipal, e autorizava motoristas multados a converter determinadas penalidades de trânsito em doações de sangue ao hemocentro de Juazeiro do Norte. No entanto, após análise jurídica, foi constatado que a medida apresenta vício de inconstitucionalidade.
Isso porque a legislação implicava renúncia de receita pública, no caso, o não pagamento das multas. Pela Constituição, projetos dessa natureza não podem ter iniciativa parlamentar e só poderiam ser propostos pelo Poder Executivo. A medida busca evitar questionamentos judiciais, como uma eventual ação de inconstitucionalidade.
“A gente não pode passar qualquer projeto aqui. A gente tem limitações. Por a CCJ ter muitos projetos, às vezes passa despercebido um projeto como esse e chega no plenário para gente votar. A gente está corrigindo um erro que aconteceu lá atrás”, justificou o vereador Lukão (PSDB).
A lei revogada havia sido promulgada pelo presidente da Câmara, Felipe Vasques (Agir) após aprovação do plenário em julho do ano passado e estabelecia critérios para que condutores pudessem obter a conversão de multas leves, médias ou graves mediante comprovação de doações de sangue realizadas no hemocentro local.
Com informações do Portal M1
Por Rogério Brito