A chamada Reforma Administrativa, proposta pela PEC 32/2020, é apresentada pelo centrão e por deputados da bancada bolsonarista como uma modernização do Estado e um suposto combate a privilégios.

No entanto, ao olhar mais de perto, percebe-se que o verdadeiro objetivo é outro: enfraquecer o serviço público e abrir espaço para a privatização de funções que hoje garantem direitos básicos à população.

Vamos aos fatos. O relator da PEC votou na famigerada PEC da blindagem. Apenas uma sociedade muito desprovida de bom senso, o que não é o caso da sociedade brasileira para acreditar que parlamentares como Pedro Paulo (PSD/RJ) tem interesse em um serviço público de qualidade.

Um dos pontos mais preocupantes da PEC é o fim da estabilidade para a maioria dos servidores. Sem essa proteção, o funcionalismo fica vulnerável a pressões políticas e interesses pessoais de governantes. O servidor que se recusar a ceder a ordens ilegais ou injustas pode ser simplesmente demitido. Em um país historicamente marcado por clientelismo, isso significa retroceder décadas em transparência e ética na administração pública.]

O centrão conhecido por sua prática clientelista parece querer voltar o Brasil e o povo brasileiro para a época em que se arrumava emprego no serviço público via bilhetinho enviado pelo poderoso de plantão.

Outro aspecto grave é a ampliação dos contratos temporários e das terceirizações. A PEC cria vínculos precários, com menos direitos e segurança, o que tende a aumentar a rotatividade e comprometer a qualidade dos serviços. O cidadão, que já enfrenta filas e dificuldades no atendimento público, será o maior prejudicado. O Estado deixa de ser o garantidor de direitos e passa a funcionar como uma empresa, guiada pela lógica do lucro e da eficiência de mercado — lógica que não combina com saúde, educação ou assistência social.

Além disso, a reforma dá ao Executivo um poder desmedido para extinguir órgãos e cargos, sem aval do Congresso. É uma ameaça direta à democracia e ao equilíbrio entre os poderes. A administração pública corre o risco de se tornar uma extensão do governo de plantão, e não uma instituição a serviço do Estado e da sociedade.

O discurso de que a PEC 32 acabaria com privilégios é, no mínimo, enganoso. As categorias mais poderosas — como juízes, promotores, militares e parlamentares — ficaram de fora das mudanças. Ou seja, quem mais perderá direitos são justamente os servidores que estão na base da estrutura pública, como professores, enfermeiros, técnicos e agentes de campo.

Por trás da promessa de “modernização”, a PEC 32 representa um desmonte silencioso do serviço público e um golpe na cidadania. Defender o serviço público não é defender privilégios, mas proteger o acesso da população aos direitos fundamentais. O Estado não pode ser tratado como empresa. Ele existe para servir ao povo — e não ao mercado.