APOIO AO TRABALHADOR

A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para analisar o projeto do deputado cearense Luiz Gastão (PSD) que propõe um marco jurídico para motoristas e entregadores de aplicativos como Uber, iFood e 99. A proposta cria a figura do “trabalhador autônomo plataformizado”, garantindo direitos sociais e proteção previdenciária sem vínculo empregatício formal.

MAIS EDUCAÇÃO

O Ministério da Educação anunciou um aumento de 30% no teto do Fies, que passa a financiar até R$ 78 mil por ano. Segundo o ministro Camilo Santana, com a nova medida, 85% dos cursos de medicina do país poderão ser integralmente cobertos pelo programa. A decisão, aprovada pelo Comitê Gestor do Fies reforça o compromisso do governo com o acesso ao ensino superior. O Fies Social, que garante 100% de financiamento, segue inalterado.

ZONEAMENTO ECOLÓGICO

O deputado estadual Pedro Lobo (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Ceará um Projeto de Lei que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da Chapada do Araripe. A proposta busca equilibrar preservação ambiental e desenvolvimento sustentável em uma das regiões mais ricas em biodiversidade do país. O ZEE permitirá definir áreas prioritárias para preservação, recuperação ambiental, agricultura familiar, turismo ecológico e pesquisas.

MAIS ESPORTE

O deputado estadual Acrísio Sena (PT) esteve nesta semana reunido com representantes da Costa Oeste, do Kitesurf e do Sebrae em reunião com o secretário do Esporte do estado do Ceará, Rogério Pinheiro. Na pauta, a discussão sobre a regulamentação do Kitesurf no Ceará, esporte que movimenta turismo, gera renda e precisa de regras claras para crescer com segurança e organização.

EXPOSIÇÃO

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) oferece uma opção cultural e educativa para toda a família durante o mês de férias escolares. A exposição “Alece 190 anos: a Casa do Povo”, instalada no prédio sede da Casa, segue aberta ao público durante o recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho, com horário especial de visitação: das 8h às 13h30. A entrada é gratuita.

BENEFICIANDO PESSOAS

As ações do Comitê de Responsabilidade Social (CRS), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), beneficiaram mais de 4.700 pessoas no período de janeiro a junho de 2025. As atividades do primeiro semestre impactaram servidores, parlamentares, comunidade do entorno da Alece e sociedade. Conforme destaca a articuladora do CRS, Amanda Melo, o órgão encerra o semestre com um saldo positivo e sentimento de dever cumprido.

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que a prioridade da Casa no segundo semestre de 2025 será a votação do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês (PL 1087/25). Segundo ele, a medida representa “justiça tributária” e terá impacto direto no orçamento de milhões de brasileiros.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA

As votações da Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2025 foram marcadas por temas de consenso, como a aprovação da Lei de Reciprocidade Econômica que concede instrumentos ao Executivo para reagir à imposição de tarifas comerciais, mas também por temas polêmicos, como as mudanças nas regras de licenciamento ambiental. No total, foram aprovados, pelo Plenário, 75 projetos de lei ordinária, 6 projetos de lei complementar, 10 medidas provisórias, 47 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução e 1 proposta de emenda à Constituição.