COLUNA ESPAÇO LEGISLATIVO
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Foi aprovado na Câmara dos Deputados projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A isenção vale a partir de 2026. Uma novidade do projeto é que foi ampliado de R$ 7 mil para R$ 7.350 a redução parcial do IR. Essa decisão é um ponto positivo ao governo federal autor da proposta original. Ao mesmo tempo, a proposta aprovada prevê uma taxação linear de até 10% para quem ganhava a partir de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano, incluindo dividendos). Em relação a quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão, a alíquota máxima também ficou em 10%, como propunha o governo.
APOIO AOS TAXISTAS
Uma medida provisória publicada nesta semana extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros, que era obrigatória tanto na aquisição do equipamento quanto nas revisões periódicas. A MP 1.305/25, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei em definitivo.
CÓDIGO ELEITORAL
Na última terça-feira, 15, o Código Eleitoral do Brasil completou 60 anos de vigência. A data coincidiu com a análise da proposta de sua nova versão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021 consolida e atualiza toda a legislação eleitoral e partidária em um único texto. Entre as mudanças, estão a regulamentação detalhada da propaganda eleitoral na internet e a reserva mínima de 20% das vagas legislativas para mulheres.(Agência Senado)
CIÊNCIA
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta temporariamente recursos disponíveis para projetos de financiamento reembolsável bancados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). De autoria do Senado, o Projeto de Lei 847/25 será enviado à sanção presidencial.
APOIO AO ESPORTE
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, pela qual empresas e pessoas físicas podem deduzir do Imposto de Renda doações e patrocínios realizados para projetos desportivos. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros 8 parlamentares, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24 mantém as demais regras atuais sobre prestação de contas, restrições aos doadores e patrocinadores, responsabilidades, divulgação dos dados, infrações e definição de limites pelo Ministério do Esporte.
MEDALHA PAULO BONAVIDES
Os deputados que compõem a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) se reuniram no Salão Nobre da Presidência, para definir os quatro primeiros agraciados com a Medalha Paulo Bonavides. Os agraciados para receber a honraria serão o jurista Paulo Gonet, procurador-geral da República; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teodoro Silva Santos; a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o jurista Martônio Mont’Alverne.
ALCANCE ENEM
Mais de 120 estudantes participaram do aulão do programa Alcance Enem, realizado no auditório da OAB Crato, no bairro Pinto Madeira. Foram ministradas aulas de matemática, redação e biologia.
Os conteúdos foram apresentados pelos professores Rafaelly Carneiro (Redação), Paulo Henrique (Matemática) e Ítalo Felipe (Biologia). Dois docentes foram cedidos pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e um pelo grupo educacional Evolução.
O programa Alcance Enem é desenvolvido no Crato por meio de parceria entre a Câmara Municipal, a Alece e o Evolução.
MERENDA DAS CRIANÇAS
O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, anunciou nesta semana ao lado do secretário da Educação, Idilvan Alencar, a reformulação do cardápio das escolas municipais da Capital, com melhorias nutricionais que estarão disponíveis a partir do dia 1º de agosto de 2025. Com proteínas todos os dias, a merenda escolar passa a ter o tradicional pratinho junino todas as sextas-feiras, proporcionando mais sabor e identificação regional às refeições das crianças.
MAIS LIMPOS
A Comissão de Infraestrutura aprovou o relatório do líder Cid Gomes ao projeto que prioriza veículos movidos a biocombustíveis ou hidrogênio nas compras públicas. A medida também incentiva o uso de combustíveis mais limpos, como o hidrogênio verde. Com essa iniciativa, o setor público passa a ter um papel ainda mais ativo na transição energética e na valorização de tecnologias que ajudam a preservar o meio ambiente.
CONTRA O TARIFAÇO
Falando em nome do Câmara dos Deputados o deputado federal Hugo Motta disse que o poder legislativo deve trabalhar em conjunto com o Governo Federal no tocante ao tarifaço imposto pelo desgoverno norte-americano. A ideia é unir forças para derrubar o tarifaço do presidente norte-americano.
EDUCAÇÃO EM BARBALHA
O município de Barbalha continua alcançando excelentes resultados nos índices de alfabetização. A educação em Barbalha superou metas e foi destaque nacional em 2024, de acordo com dados recentes do Ministério da Educação (MEC), ultrapassando a meta de 80% e alcançando um percentual de 87,92% das crianças alfabetizadas até o final do 2º ano do Fundamental. Além de se destacar entre os municípios de todo o país no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.