O deputado Danilo Forte (União Brasil), autor do PL, destaca que o artigo 2º da Lei Antiterrorismo passaria a incluir como terrorismo a prática de atos, de um ou mais indivíduos, para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos para provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoas, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (26), a urgência de projeto de lei (PL) que amplia o conceito de terrorismo para incluir atividades de facções e milícias criminosas organizadas. O PL (1.283/2025) foi apresentado pelo deputado federal cearense Danilo Forte (União Brasil) e, com a urgência aprovada, pode ser votado no plenário a qualquer momento, sem necessidade de tramitar pelas comissões.
O tema avançou na Câmara dos Deputados menos de um mês após o governo dos Estados Unidos solicitar ao Brasil que classifique facções criminosas como organizações terroristas.
A matéria amplia as motivações do crime de terrorismo, estendendo a aplicação da Lei Antiterrorismo (13.260 de 2016) para organizações criminosas e milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético.
O artigo 2º da Lei Antiterrorismo passaria a incluir como terrorismo a prática de atos, de um ou mais indivíduos, para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoas, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Ao justificar o projeto de lei, o autor menciona as medidas tomadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. “Essa medida visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o crime organizado”, justificou Danilo Forte.
Donald Trump classifica as organizações criminosas da América Latina como terroristas para facilitar a deportação de imigrantes. Organizações de Direitos Humanos e das Nações Unidas (ONU) suspeitam que trabalhadores imigrantes são classificados como terroristas unicamente para permitir a deportação.
DEBATE EM PLENÁRIO
O Governo Federal encaminhou voto favorável à urgência do texto, mas o líder do Planalto na Câmara dos Deputados, o também cearense José Guimarães (PT), ressaltou que ainda não há consenso sobre o mérito da proposta. “Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”, disse.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a iniciativa e prometeu amplo diálogo antes da votação do mérito do projeto de lei.
“Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do Governo [Federal], dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no País é gravíssima“, afirmou Hugo Motta.
A oposição lembrou que o projeto de lei está em linha com o que o governo dos Estados Unidos espera do Brasil, por ter solicitado a inclusão de facções e organizações criminosas no Brasil como terrorismo. “Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do mérito, com a presença do autor do projeto de lei, vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes terroristas“, disse o deputado Ubiratan Antunes Sanderson (PL-RS).
Fonte: OpiniãoCE