A pejotização das relações de trabalho no Brasil vem prejudicando ao longo dos últimos anos milhões de trabalhadores e trabalhadoras. A pejotização é a prática de algumas empresas em contratarem trabalhadores/as como pessoa jurídica, colocando em risco vários direitos que os trabalhadores brasileiros tem como férias, 13º salário e até os direitos previdenciários. Para impedir que a pejotização atinja mais trabalhadores centrais sindicais como a CUT (Central Única dos Trabalhadores) querem debater o tema no Supremo Tribunal Federal – STF.

PAGINA 2 TRIBUNA SINDICAL

Pejotização é fruto da precarização das relações de trabalho

A pejotização é um processo que vem se ampliando no Brasil e prejudica a classe trabalhadora. Isso se dá quando o trabalhador é pressionado a atuar como se fosse uma empresa, na base do CNPJ e isso desagua na perda de direitos e na maximização de lucros para o empresariado. Dados do DIESSE apontam que esse processo vem se ampliando no Brasil. No ano de 2015 a pejotização atingia 8,5% e em 2023 esse número se ampliou para 14,1%, atingindo cerca de 18 milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

Para evitar que a pejotização se amplie a Central Única dos Trabalhadores (CUT) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal para poder defender a proteção dos direitos trabalhistas diante do avanço da precarização das relações de trabalho por meio da chamada “pejotização”.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) apresentou, no dia 22 de abril, pedido de ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário com agravo (ARE) nº 1.532.603, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Amicus curiae (“amigo da corte” em português) é um direito que um terceiro tem de defender perante à corte o seu posicionamento diante de uma ação que não é de sua autoria, para oferecer informações e subsídios ao tribunal para ajudar na decisão.

Para especialistas em direito do Trabalho a pejotização é fruto do processo de precarização das relações trabalhistas no Brasil. A reforma trabalhista implementada à ferro e fogo pelo governo de Michel Temer (MDB) foi o início mais brusco desse processo, fazendo com que os sindicatos perdessem representatividade e assim ficar cada vez mais difícil os trabalhadores brasileiros reagirem a esse processo de perda de direitos.

A pejotização é uma forma de precarização do trabalho. Os trabalhadores precisam de forma prática criar uma empresa para assim poder receber seus pagamentos. Geralmente nesse processo o trabalhador perde direitos, se dando uma substituição de contratos formais por arranjos precários afetando direitos sociais básicos, como férias, 13º salário e proteção previdenciária, além de esvaziar políticas públicas como a Lei de Cotas e programas de aprendizagem.

A DEFESA DA CUT CONTRA A PEJOTIZAÇÃO

A petição da CUT junto ao Supremo Tribunal Federal se apoia em normativas internacionais como a Recomendação nº 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a recente Diretiva nº 2024/2831 da União Europeia, que orientam para a presunção de vínculo de emprego em casos de prestação de trabalho pessoal, reiterando que os fatos concretos devem prevalecer sobre a forma jurídica contratual. Sobre as normas internacionais o adovgado Jose Eymard Loguercio do escritório LBS ressalta que “o STF terá que decidir se mantém os compromissos da adesão ao padrão civilizatório fixado nos pactos internacionais de que faz parte o Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, e em especial as normas da Organização Internacional do Trabalho, sob o rótulo de trabalho decente; ou se autoriza uma liberalização geral de contratação de pessoas físicas, travestidas de pessoas jurídicas”.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a admissão do tema como de repercussão geral pelo STF e decisão do Ministro Relator, todos os processos sobre a matéria estão suspensos até a decisão final. A atuação da CUT como amicus curiae busca garantir que a Suprema Corte considere os impactos sociais, econômicos e jurídicos da pejotização e reafirme o papel protetivo do Direito do Trabalho. A decisão do STF será paradigmática e poderá influenciar profundamente o futuro das relações laborais no país.

Um dado importante. Um estudo divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que a pejotização causa prejuízo à Previdência Social brasileira. O estudo mostra que a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica já custou 89 milhões de reais aos cofres públicos. Com o contrato de trabalho via pejotização se arrecada menos do que o trabalhador sendo contratado pelo regime da CLT.

Fonte: site da Central Única dos Trabalhadores e site Brasil de Fato