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Um Projeto de Lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) quer regulamentar o uso da cannabis medicinal no Estado. A matéria, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e co-autoria de outros cinco parlamentares, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia nesta terça-feira (22), pelo relator Antônio Granja (PSB). O parecer pode ser votado já na próxima reunião da CCJ, e seguir para o plenário da Casa caso ele seja aprovado.
A informação foi confirmada pelo Opinião CE. Na CCJ é analisado o mérito da matéria, se ela é constitucional ou inconstitucional. Segundo Granja, “não há violação de reserva de iniciativa” no projeto, que foi apresentado, pela primeira vez, em 2023, e agora retorna a tramitar na Casa.
Caso seja aprovado pelos deputados estadual, a política estadual de cannabis medicinal vai possibilitar, além da distribuição do medicamento para pacientes com prescrição médica, o incentivo à formação de associações sobre o cultivo da cannabis e a realização de pesquisas científicas sobre o tema. Composta por canabinóides como o CBD (canabidiol) e o THC (tetrahidrocanabinol), a cannabis medicinal é utilizada em condições como dor crônica, ansiedade, epilepsia e efeitos colaterais de tratamentos intensivos, como quimioterapia.