SISEMJUN INFORMA!
O SISEMJUN participou na manhã de ontem (09/04), de uma Audiência de mediação com o Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE), para tratar de demanda dos Fiscais de Meio Ambiente.
O SISEMJUN por meio de Representação denunciou ao MPCE, que desde 2021 os Fiscais de Meio Ambiente têm sido impedidos de realizar suas atribuições, sendo compelidos a apenas a acompanhar os Analistas Ambientais e outros servidores ocupantes de cargos de nível superior nas fiscalizações, caracterizando desvio de função.
A AMAJU, secretaria na qual esses servidores estão lotados, alega que apenas está dando cumprimento à Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), expedida em 2019.
O sindicato entende que a medida adotada pelo Município é ilegal e uma Resolução não poderia se sobrepor à lei e à Constituição Federal. A promotora responsável pelo processo, Dra. Efigênia Cruz, comprometeu-se a expedir Recomendação à AMAJU para que sejam restabelecidas as atribuições dos fiscais previstas em lei.
Por fim, o sindicato continua acompanhando a questão até a sua solução!