(Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)
O deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), relator do projeto de lei complementar 22/25, apresentou o parecer do projeto de lei que resgata o pagamento de restos a pagar desde 2019 e libera R$ 4,36 bilhões em emendas aos municípios brasileiros, sendo R$ 151 milhões ao Ceará.
A medida visa garantir os compromissos orçamentários e a continuidade das políticas públicas essenciais, além de dar transparência ao encaminhamento desses recursos por meio do Tribunal de Contas da União (TCU). A previsão é que o texto seja votado na próxima semana pela Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, justifica a necessidade de prorrogação do prazo para a liquidação de restos a pagar até o final do exercício de 2026, de modo a evitar o cancelamento de despesas já empenhadas, mas que, por diversos fatores – como os impactos da pandemia e emergências climáticas – não puderam ser concluídas dentro do prazo previsto.
Segundo Danilo Forte, “se já houve empenho, há um direito legítimo à execução dos compromissos assumidos. Cancelar esses restos a pagar seria um retrocesso para as políticas públicas que beneficiam milhões de brasileiros, sobretudo em áreas estratégicas como educação e desenvolvimento regional.”
O relator enfatizou ainda que a manutenção desses recursos é fundamental para assegurar a continuidade dos programas e obras que já estão em andamento, evitando prejuízos significativos à execução do orçamento previamente aprovado pelo Congresso Nacional. Dessa forma, o projeto contribui para a utilização mais eficiente dos recursos públicos e para a realização efetiva das políticas públicas, sem comprometer a disciplina fiscal.
Na avaliação do parlamentar, o projeto representa um importante avanço na gestão orçamentária e financeira do país, reafirmando o compromisso do Legislativo com a transparência, a responsabilidade fiscal e a continuidade dos investimentos em áreas essenciais para o desenvolvimento nacional.
