Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Em editorial publicado nesta quarta-feira (4), a Folha de S.Paulo condena a iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de reinterpretar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, alertando que essa medida representa uma grave ameaça à liberdade de expressão no Brasil. O artigo 19 é um dos dispositivos fundamentais do Marco Civil, promulgado em 2014, e estabelece que provedores de serviços digitais só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros caso descumpram uma ordem judicial.
Para a Folha, essa regra não apenas é coerente com os princípios do Estado democrático de Direito, como também protege um dos direitos fundamentais mais importantes: a liberdade de expressão. O texto destaca que proibir alguém de se expressar constitui uma sanção extrema e deveria ocorrer apenas em casos excepcionais, sempre sob a decisão de uma autoridade judicial. O artigo 19, de forma clara, explicita sua função de evitar censura e assegurar a livre circulação de ideias no ambiente digital.O editorial critica duramente a postura do STF, especialmente a do ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações que buscam flexibilizar o dispositivo. Toffoli já indicou que pretende ampliar as possibilidades de responsabilização de provedores digitais, argumentando que o modelo atual das redes incentiva a propagação de conteúdos odiosos, criminosos e inverídicos. A Folha, no entanto, alerta que essa interpretação poderia levar as plataformas a adotar práticas de autocensura, restringindo indevidamente o debate público.
A decisão de pautar o julgamento, tomada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também é vista como uma demonstração de inclinação da Corte para limitar o direito à expressão. Para o jornal, trata-se de mais um exemplo de interferência em competências exclusivas do Congresso Nacional, a quem cabe legislar sobre o tema. O editorial ressalta que, com o fim do governo de viés autoritário do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Brasil vive tempos de normalidade institucional, o que deveria levar o STF a exercer um papel mais moderado e restrito às suas funções constitucionais.
Embora a Folha não mencione diretamente, sabe-se que a campanha contra o artigo 19 do Marco Civil tem sido amplamente promovida por setores da mídia tradicional, incluindo o Grupo Globo, que vê na flexibilização do dispositivo uma oportunidade para limitar a concorrência no jornalismo. Essa movimentação, combinada com a disposição do STF de intervir, coloca em risco a arquitetura jurídica que protege a liberdade de expressão no Brasil.
O editorial conclui com um alerta: o enfraquecimento do artigo 19 representaria um grave retrocesso para a democracia e consolidaria práticas de censura prévia, algo inaceitável em um Estado que se pretende democrático e de Direito.
