Ministro Luiz Fux (Foto Nelson Jr./STF)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou ao Ministério da Fazenda que adote mecanismo para evitar o uso do benefício Bolsa Família em apostas esportivas, as chamadas bets. A decisão em liminar ainda será apreciada pelo plenário da Corte.
A decisão de Luiz Fux foi tomada nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.
As duas ações consideram que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção ao valor social do trabalho e a livre iniciativa.
Além do Bolsa Família, a decisão se estende a todos os programas sociais do governo como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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No caso da publicidade, Fux antecipou a validade de normas que vedam propagandas de aposta online para crianças e adolescentes que entrariam em vigor em janeiro de 2025.
Na decisão, Fux destaca ainda que as evidências apresentadas em audiências públicas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias.
A liminar determina que o governo cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes, previstas na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, diz o ministro na decisão.
Regulamentação
No Congresso, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) vem comprando a urgência de regulamentar as apostas esportivas e jogos on-line no Brasil.
Para ela, assim como o uso das redes sociais, que se tornaram instrumento de propagação de ódio, mentira e violência, as plataformas apostas e cassinos digitais precisam ser regulamentadas.
“É preciso disciplinar a atividade, sanear e controlar esse mercado, com normas sobre publicidade, proteção aos consumidores, principalmente de classes mais baixas e jovens, e combate a crimes financeiros. Garantir um ambiente mais seguro e controlado em plataformas digitais é urgente!”, defende.
Para a deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidenta nacional do PT, proibir que usuários de programas sociais utilizem recursos em sites de bets, como determinou o ministro Fux, é “preconceito que não vai fazer nem cosquinha na indústria da jogatina”.
“A indução ao vício e a ameaça à economia das famílias têm de ser enfrentadas com a proibição total da propaganda e marketing das empresas de apostas, que estamos propondo no Congresso, não apenas as que estão voltadas para crianças e adolescentes”, considera a parlamentar.
Com informações do portal Vermelho.
