O presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, vereador Capitão Vieira Neto (MDB), esclareceu, durante a sessão plenária desta quinta-feira (17), dúvidas sobre o projeto de lei (PL) que cria a Corregedoria Geral do Município. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, foi rejeitada, na última terça-feira (15), por 7 votos contrários ante 5 favoráveis.
Conforme a justificativa enviada pelo Executivo, o PL “visa corrigir desvio de servidores públicos e de empresas fornecedoras de produtos e serviços, além de apuração de irregularidades. A corregedoria deverá atuar de maneira preventiva, educando e acautelando a prática de atos infracionais, expedindo orientações técnicas […]”.
Capitão Vieira enfatizou que a proposta não se trata de um “projeto anticorrupção”, como chegou a ser veiculado em portais de notícias, nesta quinta-feira (17). Ele reforçou que esse termo sequer é citado na ementa e na justificativa do projeto. Além disso, destaca que a matéria também autorizava a criação de nove cargos, o que motivou boa parte dos votos contrários.
“Não tem nada a ver com anticorrupção. A matéria rejeitada tratava da criação de cargos, de uma corregedoria para apurar transgressões de servidores de forma administrativa. Inclusive, o nosso ordenamento jurídico já trata disso, tem leis específicas que tratam sobre a apuração de transgressões ou falta de servidores. No projeto não é nem citado corrupção”, esclareceu.
“O projeto é pra apurar, através de sindicâncias administrativas, fatos de alguma conduta irregular por parte do servidor. E, se o servidor cometer qualquer irregularidade, que seja crime, o Código Penal já é bem claro. O código de processo penal já é bem claro como deve se portar”, acrescenta.
Servidor público faz uso da tribuna
No Grande Expediente, o servidor público José Edier manifestou preocupação sobre o projeto de lei enviado pelo Executivo que define as atribuições do cargo de fiscal de tributos, que, segundo ele, até então não estavam claramente estabelecidas. Da tribuna da Casa, ele pontuou alguns artigos que carecem de sustentação, o que pode gerar problemas como desvio de função.
Um dos pontos mais críticos citados por ele é o lançamento de crédito tributário, que é uma atribuição específica de auditores fiscais e fiscais de tributos. Ele pontou que o projeto não define adequadamente como essas funções seriam exercidas. Ele pediu sensibilidade por parte do Executivo para revisar o projeto.
“Eu pontuei artigo por artigo dizendo que estava incoerente, estava sem sustentação jurídica e sem as considerações cabíveis. Do jeito que está aqui, vai dar muitos problemas jurídicos, vai ser ainda vai ter ainda a possibilidade de ter desvio de função”, afirmou José Edier.
