A justiça determinou, na última terça-feira (20), que a Prefeitura de Juazeiro do Norte realize concurso público para a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (Sejuv) no prazo de até 90 dias, para preencher vagas de porteiro, vigia e auxiliar de serviços gerais, entre outras que possam vir a ser criadas por Lei Municipal.
Segundo a 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, em 2021 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Ceará e a Prefeitura e para que não fossem realizadas novas contratações temporárias para as secretarias municipais e nem prorrogafdos os contratos em desacordo com a legislação vigente.
No entanto, o acordo não foi cumprido e nove servidores teriam sido contratados de forma temporária após a assinatura do documento, por meio de um processo seletivo que, entre outras irregularidades, concedeu um prazo de apenas dois dias para a inscrição dos interessados.
Os aprovados se somaram a 15 servidores que permaneceram trabalhando temporariamente na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e tiveram seus contratos renovados, de forma precária e sem a realização de um novo processo seletivo, por período superior aos 12 meses previstos na legislação local.
Fonte: Nocariritem
