Na véspera da possível votação de um projeto discutido às pressas para dificultar a cobrança da chamada contribuição assistencial ou negocial, representantes das centrais reuniram-se nesta segunda-feira (2) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir o assunto. O debate na Casa se acelerou depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança da contribuição assistencial, inclusive a trabalhadores não sindicalizados.
Na prática, o Projeto de Lei (PL) 2.099/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), busca dificultar a cobrança, facilitando o direito de oposição, inclusive com logística patronal. E o relator do projeto é Rogério Marinho (PL-RN), que quando exercia o mandato de deputado relatou a “reforma” trabalhista, aprovada em 2017 (Lei 13.467), que deixou à míngua as entidades sindicais.
Centrais querem adiamento
O PL 2.099 tem votação prevista para as 10h desta terça (3), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Assim como fez no projeto da reforma, Marinho ampliou o escopo do projeto, que originalmente se limitava a vedar a contribuição para não sócios.
Na reunião com os sindicalistas, segundo o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, o presidente do Senado comprometeu-se a tentar adiar a votação de amanhã. Ele iria conversar com o autor do projeto, o relator e o presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Termo de autorregulação
O STF concluiu o julgamento em 11 de setembro, considerando constitucional a cobrança a não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Na semana passada, seis centrais divulgaram o documento com um termo de “autorregulação”, para orientar entidades sobre procedimentos de cobrança.
“A primeira premissa é que não há na decisão do STF a revogação do que foi feito pelo Congresso na reforma trabalhista. Ela se mantém intacta, com a faculdade da contribuição sindical, que continua sendo não-obrigatória”, afirmou Pachedo, após receber dos sindicalistas cópia do termo de autorregulação. “A contribuição assistencial pressupõe o êxito do sindicato na negociação coletiva, e esse êxito, compartilhado com os empregados. Estamos buscando há algum tempo uma forma de fomento dos sindicatos. É importante haver a vida sindical no Brasil e haver condições para esses sindicatos dialogarem.”
Ao pedir adiamento, as centrais lembraram a Pacheco que há reuniões previstas sobre o tema, primeiro na próxima quarta-feira (4), com representantes empresariais. No dia seguinte, o encontro incluirá o governo.
Proposta dificulta cobrança
Assim, o que o relator pretende é dificultar a cobrança até mesmo para trabalhadores associados às entidades. Pela sua proposta, eles têm que autorizar “prévia e expressamente” a cobrança. Para isso, o empregador prestaria sua parcela de contribuição, devendo informar ao empregado, por escrito, qual é o sindicato de sua categoria profissional, o valor da contribuição e sobre o direito de oposição. O trabalhador poderá se opor ao pagamento em até 60 dias após a assinatura ou início da vigência do acordo, e desistir da oposição a qualquer tempo.
Caso seja aprovado na CAE, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ali, a decisão é terminativa. Ou seja, caso o PL passe e não houver recurso de plenário, o texto segue para a Câmara.
Com informações da Agência Senado
