Com a leitura do expediente da 80ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta terça-feira (05/09), pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação 24 projetos, sendo quatro projetos do Poder Executivo e 20 de parlamentares.
Dentre as matérias do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 19/23 propõe a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (Ipem/CE), que integrará a estrutura do Poder Executivo estadual. O objetivo é fortalecer e qualificar o controle metrológico e da qualidade de bens e serviços em todo o Estado, de acordo com as diretrizes federais. O instituto atuará por meio de delegação do Inmetro, contribuindo para a segurança e a proteção dos consumidores e promovendo aprimoramento nas atividades de controle e fiscalização.
Do mesmo autor, são outros três projetos de lei. O 86/23altera a Lei nº 16.508 de 02 de Março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Dendê. A proposta modifica os critérios para pagamento de indenização pelo Estado aos posseiros afetados pelo Projeto Dendê. Agora, as famílias posseiras que residem na área de intervenção há pelo menos 12 meses, em vez de 24 meses, terão direito à indenização. Além disso, proprietários ou posseiros de imóveis mistos ou comerciais, com comércio informal também receberão 5% do valor da indenização. O texto prevê ainda o pagamento de aluguel para aqueles que serão desapropriados judicialmente, desde que haja desocupação voluntária, se prolongando até o recebimento efetivo da indenização depositada em juízo.
O PL 87/23altera a Lei nº 17.442, de 09 de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do projeto Rio Maranguapinho. A matéria propõe alterar a lei existente para permitir o pagamento de aluguel social aos futuros beneficiários das unidades habitacionais.
Por sua vez, 88/23 autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou pelo desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação do traçado da Via Paisagística e Urbanização do Projeto Rio Cocó.
Outros 14 projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 902/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), institui diretrizes para a instituição de política de incentivo aos esportes de praia, no âmbito do Ceará.
O deputado Fernando Santana (PT) é autor de três projetos de lei. O 903/23 denomina João Vitor da Silva Oliveira a Brinquedopraça construída pelo Governo do Estado, no município de Barbalha; o 904/23 nomeia Filipe Eduardo dos Santos Almeida a Brinquedopraça construída pelo Governo do Estado no bairro Malvinas, município de Barbalha; e o 905/23 concede o Título de Cidadão Cearense ao empresário Gilmar Luiz Bender.
De autoria da deputada Lia Gomes (PDT), o PL 906/23 obriga as empresas de telecomunicação a disponibilizarem opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das demais opções de atendimento.
A deputada Gabriella Aguiar (PSD) é autora de outros dois projetos de lei: o 907/23 inclui, no calendário Oficial de Eventos e de Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Chitão dos Inhamuns – Festival de Quadrilhas Juninas, realizado anualmente no município de Tauá; e o 910/23 institui o dia do Apicultor no Ceará.
Dois outros projetos são da deputada Larissa Gaspar (PT). O 908/23 institui o Dia Estadual de Atenção à Gagueira; e o 909/23 estabelece a Lei Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no Estado.
Da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), o 911/23 denomina Antonicle Teixeira de Albuquerque a areninha tipo II a ser construída no distrito de Santa Cruz do Banabuiú, município de Pedra Branca.
O PL 912/23, do deputado De Assis Diniz (PT), denomina Isaías Pereira da Silva Júnior a areninha localizada no distrito de Serra de Redonda – Icapuí.
De autoria do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), o PL 913/23 institui a Política Estadual de Assistência Farmacêutica (Peaf).
O PL 914/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), dispõe acerca da obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares servirem água potável filtrada à vontade aos clientes, no Estado.
Já o 915/23, do deputado Alcides Fernandes (PL), veda a aquisição de produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra por parte da Administração Pública Direta e Indireta.
Entre os projetos de indicação, o 537/23 e o 540/23, são do deputado Simão Pedro (PSD); o 538/23, do deputado Alcides Fernandes; o 539/23, do deputado Sargento Reginauro (União); o 541/23 e o 542/23, do deputado De Assis Diniz.
Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
