Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil
Medida provisória cria garantias para produtores atingidos por eventos climáticos e prevê punição para uso indevido.
O governo federal editou medida provisória para permitir a renegociação de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas rurais. O texto foi publicado após acordo com o Congresso e prevê punições para quem acessar os benefícios de forma irregular.
A MP cria um fundo de garantia para operações contratadas por produtores afetados por eventos climáticos adversos. A estrutura busca reduzir o risco para instituições financeiras e facilitar a reorganização das dívidas.
Regra já está em vigor
Medidas provisórias produzem efeito imediato, mas precisam ser analisadas pelo Congresso para continuar válidas. A regulamentação definirá condições práticas e formas de fiscalização.
Com informações da Agência Brasil
