Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a usuários profissionais e outras plataformas digitais recorrerem ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para contestar práticas consideradas prejudiciais à concorrência nos mercados digitais.
O substitutivo aprovado transfere ao Cade a competência para avaliar casos de possível abuso de poder de mercado. O projeto original atribuía essa função à Anatel, mas o texto da relatora alterou o desenho institucional da proposta.
Pelo modelo aprovado, o órgão poderá abrir procedimento administrativo quando houver indícios de práticas anticoncorrenciais, garantindo notificação à plataforma, direito de defesa e possibilidade de acordo. A decisão sobre posição dominante só viria após análise caso a caso.
Com informações do(a) Agência Câmara
