A Lei Complementar 233/2026, sancionada na quarta-feira, 1º de julho, autoriza o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para capacitar policiais penais e servidores do sistema carcerário nacional.
O Funpen já financia ações de melhoria do sistema prisional, como construção e reforma de presídios. A nova regra amplia a possibilidade de aplicação dos recursos para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada.
Segundo a Câmara dos Deputados, as atividades deverão ser realizadas preferencialmente por instituições públicas. Os valores destinados a essas ações serão definidos na lei orçamentária.
A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 128/2022, de autoria do deputado Marcos Pereira, aprovado na Câmara no ano passado.
O fundo possui orçamento atual de R$ 961,61 milhões e é composto por recursos do Tesouro Nacional e outras fontes, como custas judiciais, apreensões, leilões e multas aplicadas em sentenças criminais.
Com informações do(a) Câmara dos Deputados
