Os ministros Fernando Haddad, Simone Tebet e Rui Costa concedem coletiva de imprensa onde anunciam as Medidas de Fortalecimento da Regra Fiscal elaboradas pelos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil, no Palácio do Planalto.
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (27) um conjunto de medidas que pretende reformular a tributação sobre a renda no Brasil. Entre as propostas está a criação de um imposto mínimo para contribuintes com rendas superiores a R$ 50 mil mensais e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000 por mês. As medidas foram detalhadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva.
A proposta busca corrigir distorções no sistema tributário, beneficiando cerca de 10 milhões de brasileiros e aumentando a cobrança sobre os 0,5% mais ricos do país. Hoje, a faixa de isenção do IRPF é limitada a rendas de até R$ 2.259,21 mensais. A proposta de Haddad busca não apenas modernizar o sistema tributário brasileiro, mas também redistribuir a carga fiscal de forma mais justa e progressiva, priorizando o alívio para os mais pobres e a tributação proporcional para os mais ricos.
“A reforma tributária não visa nem aumentar nem diminuir a arrecadação. O objetivo da reforma tributária é buscar eficiência e justiça tributária. Essa é a finalidade”, afirmou o ministro Haddad. “A gente vai entregar para o país um sistema tributário moderno, justo, progressivo, atualizado, entregar no dia 1º de janeiro de 2026 algo que é almejado há 40 anos e que o Brasil nunca se dispôs a enfrentar”.
As medidas serão enviadas ao Congresso Nacional ainda em 2024, com debates previstos para o próximo ano e possível implementação em 2026. Antes disso, o governo busca garantir apoio político por meio de cortes em despesas governamentais, também sob análise legislativa.
O projeto deve enfrentar debates intensos no Congresso, especialmente em um contexto político sensível, no qual a taxação dos super-ricos se tornou uma bandeira do presidente Lula. Especialistas avaliam que a proposta enfrentará resistência de setores mais ricos, mas pode ser uma oportunidade para tornar o sistema tributário brasileiro mais justo e progressivo.
Imposto mínimo para super-ricos
A proposta visa instituir uma tributação mínima progressiva para rendas elevadas, corrigindo distorções no sistema atual. Hoje, muitos contribuintes do topo da pirâmide têm rendimentos concentrados em fontes pouco tributadas, como dividendos e lucros, e pagam, na prática, alíquotas efetivas inferiores às previstas na tabela do IRPF.
Pela proposta, o imposto mínimo terá alíquotas que variam de 6% para rendas anuais acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil mensais) a 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão anuais. “Quem já paga mais do que o mínimo não será afetado, mas quem paga menos terá de complementar até alcançar a alíquota efetiva mínima”, explicou Haddad.
O objetivo é alinhar o Brasil a padrões internacionais, onde rendas mais altas são tributadas proporcionalmente mais, garantindo maior equidade. Estudos da Secretaria de Política Econômica mostram que, atualmente, os 0,01% mais ricos pagam, em média, uma alíquota efetiva de apenas 1,76% — índice semelhante ao de trabalhadores que ganham R$ 4.000 mensais.
Isenção ampliada para até R$ 5.000 mensais
Cumprindo uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a faixa de isenção do IRPF será ampliada para quem ganha até R$ 5.000 por mês. Essa medida, classificada como “a maior reforma do tributo na história do país”, terá impacto concentrado na classe média e nas faixas de renda mais baixas.
A mudança beneficiará principalmente quem ganha até R$ 7.500 mensais, que pagará menos imposto, embora com redução gradual dos benefícios para rendas superiores a R$ 5.000. De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, a ampliação da isenção representará uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 35 bilhões anuais, que será compensada pelas novas regras de tributação para rendas elevadas.
A isenção para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil resultará em uma renúncia fiscal estimada em R$ 35 bilhões por ano. Segundo o governo, o custo será compensado pela criação de uma alíquota adicional para as rendas mais altas. “São 10 milhões de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda, enquanto a conta será ajustada com a tributação de apenas 300 mil contribuintes que estão no topo da pirâmide”, explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Impacto e desafios
Para evitar desequilíbrios fiscais, o governo enfatizou que as mudanças no IRPF serão “autossustentáveis”. Segundo Haddad, o projeto foi desenhado para que as compensações garantam que “a conta feche”, sem impacto no orçamento público. O mercado financeiro, que inicialmente reagiu com ceticismo à ampliação da isenção, foi tranquilizado com a garantia de equilíbrio fiscal.
Além disso, o governo anunciou a revisão de uma regra que atualmente isenta do IR contribuintes com moléstias graves, limitando o benefício a rendas de até R$ 20 mil mensais.
As medidas serão enviadas ao Congresso Nacional ainda em 2024, com debates previstos para o próximo ano e possível implementação em 2026. A proposta de Haddad busca não apenas modernizar o sistema tributário brasileiro, mas também redistribuir a carga fiscal de forma mais justa e progressiva, priorizando o alívio para os mais pobres e a tributação proporcional para os mais ricos.
Taxação adicional para super-ricos
Já a alíquota progressiva de imposto para quem tem rendimentos totais acima de R$ 600 mil anuais atingirá cerca de 300 mil contribuintes, os mais ricos do país.
A alíquota será aplicada de forma progressiva, variando conforme a renda total:
- R$ 650 mil anuais: 1,5% (R$ 9.750)
- R$ 750 mil anuais: 4% (R$ 30 mil)
- R$ 800 mil anuais: 5% (R$ 40 mil)
- R$ 1 milhão anuais: 8% (R$ 80 mil)
- R$ 1,2 milhão anuais ou mais: 10% (R$ 120 mil ou mais).
Essa cobrança adicional poderá ser ajustada conforme o valor de IR já pago sobre outras fontes, como salários e aplicações financeiras.
Um ponto central da proposta é a inclusão de dividendos e distribuição de lucros, atualmente isentos, na base de cálculo do IR. Contribuintes com rendimentos totais acima de R$ 600 mil por ano passarão a pagar imposto sobre essas fontes, com o desconto sendo feito diretamente na fonte.
