Na tarde-noite desta terça-feira última, 18, o SISEMJUN e uma Comissão de Servidores da Saúde Bucal se reuniram com a Secretaria de Saúde do Município para tratar da Proposta de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n° 5.294/2022, que instituiu o Incentivo de Desempenho da Atenção Primária à Saúde (ID-APS).
Foram 03 (três) Reuniões com avanços no texto base da Proposta construída pelo SISEMJUN, no entanto, ainda estava pendente o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município em relação à aplicabilidade da Portaria GM/MS n° 960/2023, para fundamentar o pagamento retroativo aos Profissionais da Saúde Bucal.
Depois de muitas discussões e de construção de alternativas, foi fechado Acordo Global, bem como, no que tange ao Pagamento dos Profissionais das Equipes de Saúde Bucal com recursos adicionais repassados pelo Ministério da Saúde para tais equipes.
Com o Acordo, os Profissionais das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e E-Multi ampliarão direitos e passarão a receber valores de ID-APS maiores.
Para dimensionar a conquista operada pelo SISEMJUN e sua Base, os Agentes Administrativos, durante o período de Maio de 2024 a Abril de 2025, passarão a receber R$ 510,00.
Além disso, todos beneficiários do Acordo, terão direito a um ID-APS Adicional, no mês de Fevereiro de cada ano, com base na média apurada das classificações das 3 avaliações do ano anterior.
Obviamente, não conquistamos 100% do que queríamos. Mas avançamos muito na construção de um Programa de Pagamento por Desempenho com metas viáveis e com valores de incentivo que induzam motivação pela melhoria do acesso e da qualidade da assistência em saúde e que valorizem os profissionais.
Neste sentido avançamos para todos e conquistamos parcialmente, recursos para gratificar adicionalmente, os Profissionais da Saúde Bucal por 4 meses.
Para além do exposto, o Sindicato já encaminhou para SESAU e PGM, Ofício com Minuta de Projeto de Lei, que traduz o Acordo celebrado ontem.
Nos termos do Acordo, o Governo deve enviar Mensagem de Projeto de Lei com pedido de urgência, à Câmara de Vereadores, até amanhã, quinta-feira, dia 20 de Junho, pela manhã, para que a Proposta seja lida já na Sessão Ordinária de amanhã.
Em razão do período eleitoral, para que a referida Proposta surta seus efeitos legais sem prejuízos, ela deve ser aprovada pela Câmara, sancionada pelo Prefeito e publicada em Diário Oficial, até dia 05 de Julho de 2024.
Por isso, o SISEMJUN envidará esforços junto aos Poderes de base municipal para dar celeridade à tramitação da Proposta, assegurando que ela seja publicada em Diário Oficial dentro do passo legal.
