Alece aprova novas regras para expansão do Cinturão Digital
Projeto 79/26 altera o Programa Estadual de Banda Larga e regras de gestão de bens usados na rede pública de fibra óptica do Ceará.
Redação LSB
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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta terça-feira, 8, o Projeto de Lei 79/2026, que modifica as regras do Programa Estadual de Banda Larga e do Cinturão Digital do Ceará. A proposta foi enviada pelo Governo do Estado e altera a Lei 15.018, de 2011, responsável por disciplinar a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração da infraestrutura estadual de conectividade.
O texto aprovado ajusta procedimentos de aquisição e gestão de bens destinados ao Cinturão Digital. Segundo a justificativa apresentada, as mudanças buscam dar mais racionalidade e eficiência ao uso de recursos na manutenção, ampliação e modernização da rede pública de fibra óptica. O plenário também aprovou a Emenda Modificativa 02/2026, apresentada pelo deputado Renato Roseno, do PSOL.
A infraestrutura sustenta serviços digitais do poder público e programas de acesso gratuito à internet em municípios cearenses. No Cariri, a rede é usada como base para pontos do Ceará Conectado e para a circulação de dados de órgãos estaduais. Melhorias na gestão podem reduzir gargalos e ampliar cobertura, mas o resultado depende de investimento, manutenção e metas que possam ser acompanhadas pela população.
A participação de empresas privadas exige regras claras sobre uso dos ativos, responsabilidades, contrapartidas e proteção do interesse público. Como a rede foi construída com recursos do Estado, contratos e instrumentos de cooperação precisam preservar continuidade, segurança e acesso aos serviços. Eficiência administrativa não pode significar perda de controle sobre infraestrutura estratégica ou redução da transparência.
A aprovação legislativa é uma etapa, não a entrega automática de novos pontos de internet. A redação final, a sanção e a regulamentação definirão como os procedimentos serão aplicados. Também será necessário acompanhar quais bens poderão ser adquiridos ou compartilhados, quais critérios orientarão a expansão e como o governo divulgará gastos, contratos, falhas e indicadores de disponibilidade da rede.
Conectividade pública tem impacto em educação, saúde, segurança, pesquisa e acesso a direitos. Para moradores do interior, uma rede estável pode facilitar serviços digitais, formação e atividade econômica. Ainda assim, fibra instalada não garante inclusão por si só: equipamentos, sinal no local, manutenção, alfabetização digital e acessibilidade definem se a política alcança estudantes, trabalhadores, idosos e pessoas com deficiência.
O novo marco cria a oportunidade de atualizar uma infraestrutura iniciada há mais de uma década. O teste será a capacidade de transformar ajustes administrativos em cobertura confiável e benefício mensurável. Relatórios periódicos por município, contratos abertos e canais para comunicar interrupções ajudariam a verificar se a expansão reduz desigualdades territoriais e mantém o patrimônio digital sob responsabilidade pública.
Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará
