Imagem: Ricardo Stuckert
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix quando o desconto em folha não for possível. A medida, chamada de Pix Pensão, busca reduzir atrasos e tornar mais previsível o recebimento por crianças e outras pessoas beneficiárias.
Quando a Justiça determinar a pensão, a ordem deverá reunir valor mensal, duração, contas de débito e crédito e critérios de atualização. Com esses dados, a instituição financeira poderá transferir automaticamente o valor da conta de quem deve para a conta da pessoa beneficiária.
Se não houver saldo suficiente, a lei permite bloqueio de contas até o limite da prestação vencida. No caso de empresário individual, bens podem ficar indisponíveis e ser convertidos em penhora se a inadimplência continuar. A aplicação dependerá da ordem judicial e das garantias do processo.
A deputada Tábata Amaral, autora do projeto, afirmou que a mudança estende a pessoas fora do emprego formal uma regularidade já associada ao desconto em folha. A avaliação é da parlamentar; a efetividade deverá ser medida pela redução da inadimplência e pelo tempo necessário para o dinheiro chegar às famílias.
Na mesma agenda, Lula sancionou norma para ampliar a divulgação do Ligue 180 e assinou decretos ligados ao Projeto Mulher Segura. As medidas incluem fortalecimento da prevenção e do monitoramento da violência, dentro das alterações recentes da Lei Maria da Penha.
A nova ferramenta não altera o valor da pensão nem dispensa decisão judicial. Beneficiários e devedores deverão conferir os dados bancários e acompanhar as determinações do processo. Tribunais e bancos ainda terão papel central na implementação segura do mecanismo.
A dimensão nacional da medida exige atenção à forma de implementação e aos públicos realmente alcançados. Anúncios federais só se convertem em resultado quando regras, recursos, prazos e responsabilidades ficam claros e podem ser acompanhados pela sociedade.
A sanção inicia uma etapa de regulamentação e adaptação operacional. Bancos, empregadores, Judiciário e órgãos responsáveis pelos cadastros precisarão integrar procedimentos para que a transferência automática ocorra com segurança e sem criar novas barreiras às famílias. Também será necessário informar de forma simples quem pode pedir o mecanismo, quais documentos são exigidos e como contestar erros. O alcance social da lei será medido pela redução dos atrasos e pela rapidez com que crianças e responsáveis recebem valores já reconhecidos judicialmente.
O próximo passo verificável é acompanhar as providências e os prazos informados pelas instituições responsáveis. A cobertura deve distinguir decisões já formalizadas de promessas, hipóteses ou etapas ainda pendentes, preservando o contraditório e corrigindo o quadro caso surjam novos documentos.
Com informações do Opinião CE
