Imagem: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Proposta alcança crimes sexuais contra menores de 12 anos e ainda será analisada por comissão especial.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara admitiu a tramitação da PEC 21/2025, que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos.
Hoje, o estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, com a contagem iniciada quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver começado. A mudança proposta incluiria a imprescritibilidade no artigo 5º da Constituição.
Próximos passos e impacto
A admissibilidade não encerra a análise. A PEC passará por comissão especial e precisará ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
